barnabé

A direita humanista afinal existe

Aqui vai um pastel. Mas o tema merece.

Com uma das mais baixas taxas de criminalidade da União Europeia somos dos países com a maior taxa de detidos por cem mil habitantes (o segundo na UE). Para esta taxa contribui a ausência de recurso a penas alternativas e o recurso sistemático à prisão preventiva, que representa 30,6% dos reclusos. Resultado: as prisões estão superlotadas: 121% de taxa de ocupação.

É neste cenário que Freitas do Amaral entregou ao Ministério da Justiça o relatório da Comissão para o Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional. Já o li. E o trabalho feito pela comissão é excelente. Por agora, fico pelo serviço aos nossos leitores de fazer o resumo, já que ainda não encontrei o relatório em base digital. Mal esteja, aqui terão o link.

Medidas propostas:

- Prestação de trabalho: Transformação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade em pena principal, deixando de ser apenas subsidiária à pena de prisão.

- Pena suspensa: Alargamento da suspensão da execução da pena de prisão para penas punidas até cinco anos, desde que em troca de um compromisso de sujeição a determinados deveres. Hoje, isto só é possível para crimes punidos com penas até três anos.

- Combination Orders: Combinação de vários tipos de penas que substituem a pena de prisão, o que já existe mas não é aplicado.

- Liberdade Condicional: Alargamento dos critérios para a liberdade condicional (facultativa) ao fim de metade da pena. Hoje, ela é obrigatória aos cinco sextos de cumprimento da pena. Resolução das divergências de interpretação da lei.

- Princípio de oportunidade em processo penal: Suspensão provisória do processo (possibilidade de não se deduzir acusação em determinadas circunstâncias) – diminuição dos requisitos hoje exigidos para esta medida, eliminado, por exemplo, a obrigatoriedade da ausência de antecedentes criminais para a suspensão provisória do processo e dando ao arguido a possiblidade de requerer esta medida. Mediação – Criação da mediação para pequena criminalidade (crimes punidos com pena de prisão inferior a três anos), para que as partes cheguem a acordo, evitando processos em tribunal e a respectiva prisão.

- Indulto: dar ao juiz de execução das penas a possibilidade de pedir ao Presidente o indulto, a qualquer momento; revisão do regime do indulto, que, segundo Freitas, é inconstitucional, por se limitarem os poderes do Presidente.

- Droga: Diminuição do limite mínimo da moldura penal aplicada ao tráfico; revisão das circunstâncias agravantes, que aumentam em um terço as penas, diferenciando condutas de gravidade diferente; distinção mais clara dos tipos legais de crime de tráfico de menor gravidade e traficante-consumidor; substituição da morosa perícia médico-legal para que o arguido prove que é toxicodependente por um simples relatório médico.

- Prisão Preventiva: revisão do regime da prisão preventiva (considerando que os prazos são demasiado dilatados, mas não avançando muito mais) e aplicação da Lei que define a excepcionalidade da medida.

- Medidas de coacção: Reforço da utilização das medidas de coacção intermédias (prisão domiciliária, apresentação periódica, caução, suspensão de actividade profissional, etc.), já que hoje apenas as medidas de coacção de pequena gravidade (termo de identidade e residência, por exemplo) e as de grande gravidade (prisão) são realmente utilizadas.

- Vigilância electrónica: incentivo à utilização de pulseira electrónica seis meses antes da saída estipulada para o recluso, quer em casa quer nos empregos, generalizada a todo o território; e alargamento da sua utilização como medida alternativa à prisão em pequenas penas.

- Penas alternativas: promoção das condições para a efectivação das penas alternativas, como o trabalho em favor da comunidade;

- Jovens entre os 16 e os 21 anos: já que não foram criados estabelecimentos prisionais para jovens adultos, propõe-se a revisão do regime, permitindo a opção por outras medidas de coacção, como o internamento num estabelecimento para jovens em risco;

- Doença grave e irreversível: alargamento do regime a todos estes doentes, incluído a deficientes dependentes de terceiros, a quem já não responda a terapêuticas disponíveis e a condenados com idade superior a 65 anos (se o juiz assim o entender) e não apenas aos doentes terminais;

- Saúde: Integração dos serviços de saúde prisional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (fundamental!), incluindo soluções para a saúde mental e de patologias que requeiram cuidados continuados.

- Redução de riscos: criação de uma comissão de peritos para estudar um programa de combate à toxicodependência e às doenças infecto-contagiosas (aqui Freitas chuta para canto).

- Reinserção: Criação de casas de saída para os reclusos que não tenham família ou emprego, facilitando a inserção social logo depois da saída da reclusão; e concepção dos apoios que se mostrarem necessários (Rendimento Social de Inserção, ajuda na procura de emprego e formação profissional);

- Magistrados e prisões: Formação aos magistrados (no CEJ) em direito da execução das penas e em reinserção social; contacto efectivo dos alunos do CEJ e magistrados com a vida interna das prisões.

- Funcionários prisionais: carta deontológica dos funcionários prisionais; medidas para aperfeiçoamento de práticas e recrutamento.

- Estrangeiros: promoção da celebração, quando necessário, de acordos bilaterais de transferência de estrangeiros condenados a prisão efectiva, a cumprir pena no nosso país (aqui tenho dúvidas: conhecendo-se alguns dos países em causa, não fico nada descansado).

Nem vale a pena fazer grandes comentários, tal é o acerto das medidas propostas.

Publicado por danieloliveira em | TrackBack